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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2023
Número
246
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre transferência de permissão de uso de Ponto de Táxi (Ponto n.º 02)

Arquivos

Número: 246
Alteram ou Revogam - 246/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 246/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2023 - 16:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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