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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2023
Número
19
Legislatura
2009-2012
Ementa

Decreto 19.11 - Regulamenta LC 81.08 - IPTU

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/08/2023 - 10:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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