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LEGISLAÇÃO - Recomendações Ministério Público

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2023
Número
2147483647
Legislatura
2021-2024
Ementa

Recomendação Administrativa

Arquivos

Número: 2147483647
Alteram ou Revogam - 2147483647/2023
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Lei Consolidada - 2147483647/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/11/2023 - 13:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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