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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2023
Número
233
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a concessão de sexta parte e adicional por tempo de serviço e dá outras providências (Aparecida Pires da Cunha)

Arquivos

Número: 233
Alteram ou Revogam - 233/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 233/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/12/2023 - 14:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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