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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2024
Número
252
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre absolvição de servidor, e arquivamento de processo administrativo que especifica, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 252
Alteram ou Revogam - 252/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 252/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2024 - 11:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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