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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2024
Número
332
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 322/2023 e dá outras providências (cargo de Diretor Municipal de Vigilância em Saúde)

Arquivos

Número: 332
Alteram ou Revogam - 332/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 332/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2024 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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