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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2024 |
| Número | ||
| 95 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre designação de servidor para exercer cargo em comissão que especifica (Estela Orlando – Diretor M. da residência inclusiva) |
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Arquivos
| Número: 95 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 95/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 95/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 253,60
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