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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2024 |
Número | ||
145 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre encerramento dos trabalhos da Comissão Processante na Sindicância Administrativa n.º 03/2023, determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 145 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 145/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 145/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação