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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2024
Número
346
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera dispositivos da Lei n.º 641, de 24 de dezembro de 1982.

Arquivos

Número: 346
Alteram ou Revogam - 346/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 346/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2024 - 17:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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