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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2024
Número
1945
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre denominação de próprios municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1945
Alteram ou Revogam - 1945/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1945/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2024 - 17:36

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

19/06/2024 - 17:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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