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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2024
Número
1948
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1948
Alteram ou Revogam - 1948/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1948/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2024 - 17:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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