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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2024
Número
349
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei Complementar N.º 124, de 16 de Dezembro de 2010

Arquivos

Número: 349
Alteram ou Revogam - 349/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 349/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/09/2024 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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R$ 241,82

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