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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano

Situação

Data

2004

Ativa (Não consta revogação expressa)

24/09/2024

Número

Legislatura

2001-2004

Ementa

Dá nova redação ao Artigo 45 e Artigo 412 e seus §s do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 06/02

Arquivos

Número: 21

Alteram ou Revogam - 21/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/09/2024 - 13:40

Modificações: Descricao:

Dá nova redação ao Artig...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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