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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano

Situação

Data

2004

Ativa (Não consta revogação expressa)

24/09/2024

Número

Legislatura

2001-2004

Ementa

Alteração no art. 120 da Lei Complementar n.º 011/03 - Dispõe sobre ajuste da Lei 1.174/98 - CAPSTUBA - Ver Lei Complementar n.º 033/05

Arquivos

Número: 29

Alteram ou Revogam - 29/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/09/2024 - 13:38

Modificações: Descricao:

Alteração n...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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