LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/09/2024
Número
52
Legislatura
2005-2008
Ementa
Corrige os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP e dá outras providências

Arquivos

Número: 52

Alteram ou Revogam - 52/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 52/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/09/2024 - 13:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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