LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/2024
Número
1766
Legislatura
2013-2016
Ementa
Inclui e da nova redação a dispositivos das Leis n.º 840, de 28 de junho de 1989 e n.º 1715, de 14 de agosto de 2014 e da outras providências

Arquivos

Número: 1766

Alteram ou Revogam - 1766/2016
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Lei Consolidada - 1766/2016
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Movimentação

25/09/2024 - 08:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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