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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Inativo 16/10/2024
Número
1953
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a fornecer Auxílio Nutricional aos servidores municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão do regime próprio de previdência

Arquivos

Número: 1953
Alteram ou Revogam - 1953/2024
Data Nome do documento
29/10/2024 Adim nº 23270999520248260000
Lei Consolidada - 1953/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/12/2024 - 15:18

Modificações: Descricao:

Autoriza o Po...

29/10/2024 - 13:41

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Adim nº 23270999520248260000

Download

16/10/2024 - 08:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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