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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Inativo 16/10/2024
Número
1955
Legislatura
2021-2024
Ementa

Assegura as Gestantes ao direito à ultrassonografia na forma que específica e dá outras providências

Arquivos

Número: 1955
Alteram ou Revogam - 1955/2024
Data Nome do documento
23/12/2024 Adim nº 233703302520248260000
Lei Consolidada - 1955/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/12/2024 - 15:18

Modificações: Descricao:

Assegura as G...

23/12/2024 - 15:15

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Adim nº 233703302520248260000

Download

16/10/2024 - 08:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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