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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Inativo 16/10/2024
Número
1957
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o horário de funcionamento da farmácia municipal Elisário Pereira de Oliveira

Arquivos

Número: 1957
Alteram ou Revogam - 1957/2024
Data Nome do documento
08/05/2025 Acórdão - inconstitucionalidade
23/12/2024 Adim nº 23379110220248260000
Lei Consolidada - 1957/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2025 - 13:52

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Acórdão - inconstitucionalida...

Download

23/12/2024 - 15:19

Modificações: Descricao:

Dispõe sobre o

23/12/2024 - 15:16

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Adim nº 23379110220248260000

Download

16/10/2024 - 08:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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