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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/10/2024 |
Número | ||
233 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre Criação de Comissão de Aplicação das Normas de Congelamento de Preços e Orientação ao Consumidor e dá outras Providências |
Arquivos
Número: 233 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 233/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 233/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 241,82
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