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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
298
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Licença Prêmio

Arquivos

Número: 298
Alteram ou Revogam - 298/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 298/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2024 - 08:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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