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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
1962
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Instituir Campanha Setembro Vermelho

Arquivos

Número: 1962
Alteram ou Revogam - 1962/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1962/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2024 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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