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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2024
Número
326
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Suspensão Daglie Proc. 08.24

Arquivos

Número: 326
Alteram ou Revogam - 326/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 326/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2024 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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