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De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2024
Número
389
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Regulamentação Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI - LC 350.24

Arquivos

Número: 389
Alteram ou Revogam - 389/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 389/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2024 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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