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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
31
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre Revogação Portaria CMA 27.25

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2025 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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