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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2025
Número
229
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre revogação de Decreto municipal, e dá outras providências.

(Revoga DEC 228/25 – nomeação psicólogo)

Arquivos

Número: 229
Alteram ou Revogam - 229/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 229/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/05/2025 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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