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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2025
Número
1993
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o artigo 3.º da Lei n.º 1.593, de 29 de janeiro de 2010, que autoriza a desapropriação de terreno urbano

Arquivos

Número: 1993
Alteram ou Revogam - 1993/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1993/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/09/2025 - 16:06

Modificações: Descricao:

Download

09/09/2025 - 16:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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