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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2026
Número
54
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre designação de servidora para as funções que especifica(KELLY APARECIDA GOMES JARDIM, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para exercer as funções de Gestor Municipal do Cadastro Único e também Coordenador do Programa Bolsa Família – PBF)

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 54/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2026 - 17:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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