LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/05/2026
Número
2007
Legislatura
2025-2028
Ementa
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Arquivos

Número: 2007

Alteram ou Revogam - 2007/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2007/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2026 - 10:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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