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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/08/2013 |
Número | ||
239 | ||
Legislatura | ||
2012-2016 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a gleba de terreno rural que especifica. (Sítio Lageado - Proprietários: Erso Dognani e Valdelice Aparecida de Almeida Dognani) |
Arquivos
Número: 239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 239/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 239/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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