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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2013
Número
272
Legislatura
2012-2016
Ementa
Declara Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município afetadas por Tornado - COBRADE, conforme IN/MI 01/2012. 1.3.2.1.1

Arquivos

Número: 272
Alteram ou Revogam - 272/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 272/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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