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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2013 |
Número | ||
312 | ||
Legislatura | ||
2012-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta as contratações pelo sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Publica e dá outras providências (Licitação) |
Arquivos
Número: 312 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 312/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 312/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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