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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2013
Número
332
Legislatura
2012-2016
Ementa
Revoga o Decreto n.º 212, de 22 de novembro de 2012.

Arquivos

Número: 332
Alteram ou Revogam - 332/2013
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Lei Consolidada - 332/2013
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