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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2013 |
Número | ||
332 | ||
Legislatura | ||
2012-2016 | ||
Ementa | ||
Revoga o Decreto n.º 212, de 22 de novembro de 2012. |
Arquivos
Número: 332 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 332/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 332/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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