LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/08/2014
Número
1715
Legislatura
2012-2016
Ementa
Inclui e dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 840, de 28 de junho de 1989 e dá outras providências. (Distrito Industrial)

Arquivos

Número: 1715

Alteram ou Revogam - 1715/2014
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Lei Consolidada - 1715/2014
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