LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/08/2013
Número
1691
Legislatura
2012-2016
Ementa
Cria função gratificada no serviço público municipal e dá outras providências. (Função de Controlador Interno)

Arquivos

Número: 1691

Alteram ou Revogam - 1691/2013
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Lei Consolidada - 1691/2013
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