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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2013
Número
1693
Legislatura
2012-2016
Ementa
Proíbe a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos, após as 23h30min, desacompanhados dos pais ou responsável, em ruas, praças, feiras agropecuárias, shows artísticos, logradouros públicos, clubes...

Arquivos

Número: 1693
Alteram ou Revogam - 1693/2013
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Lei Consolidada - 1693/2013
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