LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/11/2013
Número
1699
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1699

Alteram ou Revogam - 1699/2013
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Lei Consolidada - 1699/2013
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