LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/12/2013
Número
1704
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 24 da Lei n.º 1.381, de 15 de dezembro de 2003 e dá outras providências. (Multa corte de árvores)

Arquivos

Número: 1704

Alteram ou Revogam - 1704/2013
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Lei Consolidada - 1704/2013
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