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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2013
Número
181
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dispõe sobre a revisão Anual e Majoração de Vencimentos e Proventos dos Funcionários e Servidores Municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 181
Alteram ou Revogam - 181/2013
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Lei Consolidada - 181/2013
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