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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2013
Número
185
Legislatura
2012-2016
Ementa
Altera Artigo da Lei Complementar n.° 25, de 08 de outubro de 2004 e dá outras providências. (Gratificação aos Membros da Comissão Municipal de Direito Civil)

Arquivos

Número: 185
Alteram ou Revogam - 185/2013
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Lei Consolidada - 185/2013
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