LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/08/2013
Número
186
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dispõe sobre doação de lotes urbanos e dá outras providências. (Vila Santa Rita de Cássia)

Arquivos

Número: 186

Alteram ou Revogam - 186/2013
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Lei Consolidada - 186/2013
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