.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/09/2013 |
Número | ||
188 | ||
Legislatura | ||
2012-2016 | ||
Ementa | ||
Inclui artigo na Lei Complementar n.° 186 de 28 de agosto de 2013 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 188 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 188/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 188/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 241,82
.
.