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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2013
Número
194
Legislatura
2012-2016
Ementa
Autoriza a desapropriação de gleba de terreno rural que específica e dá outras providências. (José Fernandes Cardoso e sua mulher Arminda Carolina Cardoso - Vila Sta Rita de Cássia)

Arquivos

Número: 194
Alteram ou Revogam - 194/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 194/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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