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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2012
Número
163
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 6.º da Lei Municipal n.º 1.014, de 23 de maio de 1994 e dá outras providências (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU)

Arquivos

Número: 163
Alteram ou Revogam - 163/2012
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Lei Consolidada - 163/2012
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