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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2014
Número
1719
Legislatura
2012-2016
Ementa
Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de Servidores a Cargos Comissionados "Ad Nutum" no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e d...

Arquivos

Número: 1719
Alteram ou Revogam - 1719/2014
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Lei Consolidada - 1719/2014
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