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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/2012 |
Número | ||
170 | ||
Legislatura | ||
2012-2016 | ||
Ementa | ||
Revoga a Lei Complementar Municipal n.º 169, de 10 de maio de 2012 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 170 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 170/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 170/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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