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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2012
Número
177
Legislatura
2012-2016
Ementa
Altera a redação do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 92, de 04 de junho de 2009.

Arquivos

Número: 177
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Lei Consolidada - 177/2012
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