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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2012
Número
171
Legislatura
2012-2016
Ementa
Autoriza a Alienação de Imóveis que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. (Loteamento Taquarituba G - 300 Lotes)

Arquivos

Número: 171
Alteram ou Revogam - 171/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 171/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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