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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Inativo | 21/06/2012 |
Número | ||
1667 | ||
Legislatura | ||
2012-2016 | ||
Ementa | ||
CANCELADA - "Altera o art. 2.º da Lei n.º 1664/12, e dá outras providências" |
Arquivos
Número: 1667 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1667/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1667/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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