LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/05/2012
Número
1665
Legislatura
2012-2016
Ementa
Altera o Art. 2º da Lei n.º 1.664, de 28 de março de 2012, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1665

Alteram ou Revogam - 1665/2012
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Lei Consolidada - 1665/2012
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